Adolescentes no crime têm proteção da lei, critica procuradora

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A primeira atividade técnica do 3º Fórum Mais Segurança, na manhã dessa segunda-feira (4), no Palácio do Ministério Público, foi o painel “A Impunidade em Números”. Com mediação do procurador de Justiça gaúcho Fábio da Costa Pereira, foram apresentados dados impressionantes que desnudam e desmistificam a questão da impunidade. Ao introduzir os palestrantes, Pereira advertiu: “O Fórum vai falar de um país em que ocorrem 60 mil homicídios por ano; em que houve mais de 1 milhão de crimes como esse em pouco mais de 10 anos. E em que menos de 8% foram solucionados. De um país em que os roubos notificados em 2017 saltaram de 900 mil pra 1,8 milhão, somente nos grandes centros urbanos. Vamos discutir o problema em que estamos imersos e como sair dele”, ressaltou.

A procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e presidente do Movimento Contra a Impunidade (MCI), Flávia Ferrer, trabalha na área da infância e juventude infracional, em conflito com a lei. Segundo ela, todos têm a noção exata da impunidade dos adolescentes, mas muitos não sabem por que isso ocorre. “Puni-los é tão difícil quanto identificá-los. Há 10 anos, a cada quatro adultos presos havia um adolescente apreendido. Hoje temos um adolescente apreendido a cada dois adultos. No Estado do Rio de Janeiro, 60% dos crimes têm participação de adolescente”. Para Flávia, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos anos 1990, mudou a forma de lidar com os adolescentes infratores. “Adolescente é tratado hoje como uma vítima, e os atos cometidos demonstram que há necessidade de responsabilização série dos mesmos. Está muito claro que o número de atos infracionais cresce quando não há a punição. O adolescente sabe disso, e os adultos por trás das organizações criminosas também”, alertou. Ela lembrou que a maioria dos matadores do tráfico são adolescentes, porque se forem apreendidos ficarão privados de liberdade cerca de sete meses apenas, tempo muito menor que um adulto capturado.

Para a procuradora, a legislação atual que trata do ato infracional não ajuda o adolescente nem a sociedade. “E não se pode discutir segurança sem falar do adolescente em conflito com a lei. Os que estão começando hoje, se não forem responsabilizados adequadamente, serão os adultos criminosos amanhã. Temos de trabalhar para solucionar os problemas legais que impedem a responsabilização dos mesmos. Há aspectos na lei que precisam ser modificados”. Um desses problemas, apontou Flávia, é que o juiz, ao reavaliar a situação do adolescente internado, só pode se basear no comportamento do mesmo durante o cumprimento do ato infracional para determinar se a internação deve ser prolongada ou terminada. “Evidentemente que o adolescente sabe disso e sempre se comporta bem. Sempre diz estar arrependido e tem planos para o futuro. Estaria, portanto, recuperado. Mas não está”.
Flávia diz que não há como fazer um trabalho sério de ressocialização sem responsabilização. E critica o fato de que não é possível responsabilizar um adolescente infrator se há dispositivo de lei que não permite considerar os antecedentes na hora de reavaliá-lo. Em contrapartida, citou caso de uma unidade de adolescentes infratoras em Curitiba (PR), onde o tempo de cumprimento das medidas socioeducativas é de, pelo menos, 18 meses, em ação combinada com o Judiciário. “Nesse tempo, fazem planejamento socioeducativo, psicológico, de enfrentamento à drogadição, profissionalização, assistência á família. Em cinco anos, houve apenas cinco casos de reincidência. Isso mostra que é possível, se houver tempo e atendimento necessário”. Flávia acrescenta que não há como realizar um bom trabalho socioeducativo sem responsabilização proporcional ao adolescente, o que faz bem à sociedade e a ele mesmo. ”Adolescente precisa, sim, de limites. Sem limites, os caminhos são o sistema carcerário ou a morte violenta. A lei de hoje é a total impunidade, que não traz benefício nenhum. Precisamos atuar para que ocorram as mudanças necessárias na legislação”, completou.

Para o mediador Fábio da Costa Pereira, o crime no Brasil é um “modelo de negócio de sucesso”. Segundo o procurador, o custo-benefício é menor quando são usados adolescentes