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Cartilha pela revisão da Legislação do CPP

Medidas relacionadas à revisão do Código de Processo Penal Brasileiro estão arquivadas e esquecidas no Congresso Nacional, longe dos olhos da população. Diariamente, milhões de brasileiros sofrem com a falta de argumentos para o combate à criminalidade. Para acabar transformar essa realidade, a ONG Brasil Sem Grades lançou uma cartilha com proposições de revisão do CPP.

A Cartilha conta com 15 propostas/medidas, devidamente fundamentadas, das quais sete são voltadas ao acompanhamento de processos prisionais, quatro relacionadas à execução da prisão e outras quatro que dizem respeito à condenação. Elas foram elencadas em parceria com os promotores do Ministério Público do Rio Grande do Sul Fabiano Dallazen, Fábio Sbardellotto, Mauro Fonseca Andrade e Mauro Luís da Silva.

Veja abaixo a lista completa de ações propostas na Cartilha:
– Acabar com os embargos infringentes;
– Produção de provas contra si;
– Travar a prescrição;
– Acabar com a figura do crime continuado;
– Nova lei para o combate ao crime organizado;
– Fim do Regime Semiaberto e Aberto;
– Impor restrições legais ao decreto do indulto;
– Bloqueio do patrimônio dos réus e inversão do ônus quanto á origem do patrimônio;
– Contagem da Progressividade da Pena;
– Posso de drogas para uso próprio;
– Proibir a importação de drogas;
– Aumentar para 6 anos a medida socioeducativa do estatuto da criança e do adolescente;
– Permitir a prisão temporária de menor;
– Internação compulsória de dependentes químicos;
– Poder do Ministério Público de iniciar investigação criminal.
Para acessar o material clique aqui.